Política de Negociação

POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SIGILO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A (“POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO”)

1.1. A presente Política de Negociação tem por finalidade registrar e esclarecer os critérios e procedimentos a serem empregados pelas Pessoas Relacionadas para evitar que os Valores Mobiliários sejam por elas negociados mediante a utilização de Informação Privilegiada, prevenindo, assim, a ocorrência da prática de insider trading; isto é, a utilização de Informação Privilegiada de que a Pessoa Relacionada tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, por força do disposto no artigo 155, §§ 1º a 4º, da Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 358/2002, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, com valores mobiliários. A presente Política foi elaborada nos termos da legislação aplicável.

2.1. Todos os termos grafados em letras maiúsculas nesta Política de Negociação terão os significados que lhes são atribuídos nesta Cláusula:

Acionistas Controladores - O acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de voto ou sob controle comum que exerça o poder de controle da Companhia, nos termos da Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores.

Administradores - Os diretores e membros do conselho de administração, titulares e suplentes, da Companhia.

Bolsas de Valores – Significa a Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa – e quaisquer outras bolsas de valores ou mercados de negociação em que os Valores Mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação.

Companhia - Significa a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Conselheiros Fiscais - Os membros do conselho fiscal da Companhia, titulares e suplentes.

CVM – Significa a Comissão de Valores Mobiliários.

Diretor de Relações com Investidores – Significa o diretor da Companhia responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e à Bolsa de Valores ou entidade de mercado de balcão organizado, bem como pela atualização do registro de Companhia e pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento da Política de Negociação.

Informação Privilegiada – Toda Informação Relevante ainda não divulgada ao mercado e ao público investidor.

Informação Relevante – Significa toda e qualquer decisão de acionista controlador, deliberação de Assembléia Geral ou órgãos de administração da Companhia ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos Valores Mobiliários ou a eles referenciados; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários; ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários ou a eles referenciados. Relação exemplificativa de situações que podem configurar Informação Relevante encontra-se no artigo 2º da Instrução CVM 358/02.

Instrução CVM 358/2002 – Instrução CVM n.º 358, de 03 de janeiro de 2002, posteriormente alterada pela Instrução CVM n.º 369, de 11 de junho de 2002 e pela Instrução CVM n.º 449, de 15 de março de 2007, que dispõe sobre a divulgação e uso de Informação Relevante relativos às companhias abertas, bem como sobre a negociação de valores mobiliários de emissão de companhia aberta na pendência de Informação Relevante não divulgada ao mercado, dentre outras matérias.

Pessoas Relacionadas - Significa em relação à Companhia, seus: (i) Acionistas Controladores; (ii) diretores; (iii) membros do conselho de administração; (iv) membros do conselho fiscal; (v) membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária; (vi) empregados da Companhia que, em virtude de seu cargo, função ou posição, ou circunstancialmente, tenham acesso a Informações Relevantes; (vii) por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição nos Acionistas Controladores, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, tenha acesso ou conhecimento de Informações Relevantes; (viii) prestadores de serviços e qualquer pessoa que tenha aderido expressamente à Política de Negociação.

Política de Divulgação - Significa a presente Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia.

Sociedades Coligadas - as sociedades em que a Companhia participe, com 10% (dez por cento) ou mais, sem controlá-las.

Sociedades Controladas - as sociedades nas quais a Companhia, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegure, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Termo de Adesão - Significa o instrumento formal, cujo modelo faz parte da Política de Negociação como Anexo I, a ser firmado pelas Pessoas Relacionadas, na forma do artigo 15 da Instrução CVM 358/2002. O Termo de Adesão é o instrumento hábil para evidenciar a adesão formal do signatário às regras contidas na Política de Negociação, assumindo a obrigação de cumpri-la e de zelar para que as regras nela contidas sejam cumpridas por pessoas que estejam sob sua influência, incluindo empresas controladas, coligadas ou sob controle comum, cônjuges e dependentes, diretos ou indiretos.

Valores Mobiliários - Significa quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, que por determinação legal, sejam considerados valores mobiliários.

3.1. As disposições contidas nesta Política de Negociação são aplicáveis a todas as Pessoas Relacionadas, conforme definição estabelecida na Cláusula II, a partir da data da publicação da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia na qual for deliberada a sua aprovação.

3.2. Os termos e condições da presente Política de Negociação aplicam-se às negociações com Valores Mobiliários realizadas diretamente por Pessoas Relacionadas e, indiretamente, por meio de interpostas pessoas, especialmente cônjuge, companheiro, ascendente, descendente e parentes colaterais até o segundo grau de Pessoas Relacionadas, bem como sociedades controladas por Pessoas Relacionadas ou pelas demais pessoas anteriormente mencionadas ou nas quais tais Pessoas detenham participação ou, ainda, por meio de pessoa com a qual tenha sido firmado contrato de fidúcia ou administração de carteira de valores mobiliários ou qualquer outra avença contratual, verbal ou escrita.

4.1. A negociação com Valores Mobiliários por Pessoas Relacionadas é permitida em todos os períodos nos quais não seja aplicável qualquer das restrições estabelecidas na presente Política de Negociação ou na regulamentação aplicável.

4.2. Mesmo nos períodos de vedação à negociação, tais restrições não se aplicam às negociações realizadas por fundos e clubes de investimento de que sejam cotistas as Pessoas Relacionadas, desde que: (i) os fundos e clubes de investimento não sejam exclusivos; (ii) as Pessoas Relacionadas não possam efetivamente influenciar as decisões de negociação do administrador do fundo ou clube.

5.1. O Diretor de Relações com Investidores é o responsável pelo acompanhamento e execução da presente Política de Negociação, competindo-lhe o dever de informar às Pessoas Relacionadas e aos órgãos públicos competentes sobre os Períodos de Vedação à Negociação de Valores Mobiliários.

6.1. As Pessoas Relacionadas são proibidas de negociar com os Valores Mobiliários nos seguintes períodos:

(i) no período de 1 (um) mês que antecede o encerramento do exercício social, até a publicação do anúncio que colocar à disposição dos acionistas as demonstrações financeiras anuais da Companhia e demais documentos relacionados no artigo 133 da Lei 6.404/1976;

(ii) durante o período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação das informações financeiras trimestrais;

(iii) se estiver em curso a aquisição ou alienação, pela Companhia, de ações de sua própria emissão;

(iv) se houver intenção de promover fusão, incorporação, cisão total ou parcial, transformação ou reorganização societária envolvendo a Companhia;

(v) quando tiverem conhecimento de Informação Relevante ainda não divulgada ao mercado, até o momento em que tal divulgação for efetivada;

(vi) nos períodos determinados pela regulamentação emitida pela CVM; e/ou

(vii) nos demais períodos declarados pelo Diretor de Relações com Investidores como Períodos Especiais de Vedação à Negociação, sem prejuízo da aplicação da proibição prevista no item (v) acima.

6.1.1. Os Períodos Especiais de Vedação declarados pelo Diretor de Relação com Investidores poderão abranger todas as Pessoas Relacionadas ou um grupo específico de pessoas.

6.1.2. A falha da Companhia em comunicar a uma pessoa que ela está sujeita a um Período Especial de Vedação à Negociação não a isenta da obrigação de cumprir com esta Política de Negociação.

6.1.3. O Diretor de Relações com Investidores não é obrigado a apresentar justificativa sobre a declaração de Períodos Especiais de Vedação à Negociação.

6.2. A Companhia não poderá negociar com as ações de sua própria emissão durante os períodos de vedação relacionados no item 6.1 acima.

6.3. Os Administradores que se afastarem da administração da Companhia antes da divulgação pública de ato ou fato iniciado durante seu período de gestão não poderão negociar com Valores Mobiliários de emissão da Companhia (i) até a divulgação de tal ato ou fato relevante ao mercado; e (ii) mesmo após a divulgação do ato ou fato relevante ao mercado, caso a negociação por parte dos Administradores possa interferir nas condições do referido ato ou fato, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria.

7.1. Os Administradores, os Conselheiros Fiscais e os membros de órgãos criados por disposição estatutária com funções técnicas ou consultivas deverão informar a titularidade de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, de Acionista Controlador, de Sociedades Controladas e de Sociedades Coligadas, desde que se trate de companhias abertas, bem como as alterações nessas posições.

7.1.1. A comunicação acima referida deverá ser encaminhada ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia e, por este, à CVM e à Bolsa de Valores, conforme modelo de formulário que constitui o Anexo II da Política de Negociação.

7.1.2. As pessoas mencionadas no item 7.1 acima deverão efetuar a comunicação à Companhia: (i) no primeiro dia útil após a sua investidura no cargo; e (ii) no prazo de 5 (cinco) dias após a realização de cada negócio.

7.1.3. A comunicação à CVM e à Bolsa de Valores deverá ser efetuada: (i) imediatamente após a investidura no cargo; e (ii) no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do mês em que se verificar alteração das posições detidas, indicando o saldo da posição detida no período.

7.2. Os Acionistas Controladores deverão comunicar detalhadamente à Companhia, à CVM e à Bolsa de Valores quaisquer negociações que vierem a ser efetuadas com Valores Mobiliários de emissão da Companhia, informando-se inclusive o preço, no prazo de 10 (dez) dias após o término do mês em que se verificar a negociação.

7.3. A obrigação tratada nos itens 7.1 e 7.2 estende-se aos Valores Mobiliários de que sejam titulares, direta ou indiretamente, o cônjuge, o(a) companheiro(a) e os dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda das pessoas referidas em tais itens.

(i) advertência;

(ii) multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito;

(iii) suspensão ou inabilitação para o exercício dos cargos de administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição de valores mobiliários ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM; e/ou

(iv) proibição para atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários.

8.2. A utilização de Informação Privilegiada, de que a Pessoa Relacionada tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, com valores mobiliários, constitui crime, sujeitando o infrator à pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime.

8.3. A violação às disposições desta Política de Negociação sujeitará a Pessoa Relacionada a responder a procedimento interno de caráter disciplinar, o qual poderá resultar, inclusive, na perda do emprego ou no término da relação de prestação de serviços à Companhia, às Sociedades Controladas ou às Sociedades Coligadas, conforme o caso.

9.1. Por deliberação do Conselho de Administração, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2008, a Companhia passou a adotar a presente Política de Negociação.

9.2. A Companhia comunicará, formalmente, os termos da deliberação às Pessoas Relacionadas e obterá a respectiva adesão formal ao Termo de Adesão, que permanecerá arquivado na sede da Companhia durante o prazo em que referida Pessoa Relacionada mantiver vínculo com a Companhia e por 5 (cinco) anos, no mínimo, após o seu desligamento.

9.3. Quaisquer casos omissos nesta Política de Negociação serão apreciados pelo Diretor de Relações com Investidores da Companhia que, se for o caso, encaminhará ao Conselho de Administração proposta de reformulação da presente Política de Negociação, a fim de adaptá-la às situações de omissão.

9.4. Qualquer aprimoramento ou reformulação da presente Política de Negociação deverá ser deliberada pelo Conselho de Administração e encaminhada à CVM e às Bolsas de Valores. Tais deliberações, entretanto, não poderão ocorrer na pendência de Informação Relevante ainda não divulgada pela Companhia.

9.5. Qualquer dúvida a respeito desta Política de Negociação deve ser endereçada à área de Compliance ou Relações com Investidores. Qualquer violação ou suspeita de violação a esta Política de Negociação deve ser comunicada através do AES Helpline: 0800 891 4167 ou pelo e-mail: ri.eletropaulo@aes.com

São Paulo, 15 de maio de 2008

Anexo I

TERMO DE ADESÃO

POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

 

Pelo presente instrumento, [inserir nome e qualificação], residente e domiciliado(a) em [endereço], inscrito(a) no [Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda] sob nº [Nº] e portador(a) da Cédula de Identidade [determinar se é RG ou RNE] nº [inserir número e órgão expedidor], doravante denominado simplesmente “Declarante”, na qualidade de [indicar o cargo, função ou relação com a companhia] da [companhia], sociedade anônima com sede em [inserir endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº [inserir CNPJ], doravante denominada simplesmente “Companhia”, v

em, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento da Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Eletropaulo (“Política”), cuja cópia recebeu, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com as regras estabelecidas na Política. O Declarante firma o presente Termo de Adesão em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

___________________________
[inserir local e data de assinatura]

___________________________
[inserir nome do declarante]


Testemunhas
1.
Nome:
R.G.:
CPF:
2.
Nome:
R.G.:
CPF:

Anexo I
 
Negociações realizadas com Valores Mobiliários de Companhias Abertas controladas pela Companhia e/ou Controladora:
Período: [mês/ano]
Nome do Adquirente ou Alienante
Qualificação CNPJ/CPF
Data do Negócio  
Companhia Emissora  
Tipo de Negócio  
Tipo de Valor Mobiliário  
Quantidade Total  
Quantidade por Espécie e Classe  
Preço  
Corretora Utilizada  
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